Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Relatórios Inteligentes ("Plataforma", "Serviço"), oferecida por Relatorios Inteligentes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.588.439/0001-61 ("nós", "Relatórios Inteligentes").

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa ("Cliente"), declara ter poderes para vinculá-la a este contrato. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do serviço

A Relatórios Inteligentes é uma plataforma multiempresa (multi-tenant), compatível com o Microsoft Power BI, que permite organizar, entregar e consultar relatórios e dados de negócio. Entre outras funcionalidades, o Serviço oferece:

• Conexão com a conta Microsoft do Cliente, sincronização de workspaces, relatórios, dashboards e conjuntos de dados do Power BI;
• Biblioteca de relatórios com tela cheia, impressão, clonagem, compartilhamento e Modo TV;
• Gestão de usuários, grupos, perfis de permissão, filtros e segurança por linha (RLS);
• Assistente de inteligência artificial no portal e no WhatsApp, Consultas Visuais, Meu Painel, Meus Visuais e Relatórios em HTML;
• Personalização da identidade visual da empresa (nome, cores, logotipo, ícone, tema claro e escuro) e, em planos elegíveis, domínio próprio;
• Trilha de auditoria de acessos e ações, notificações e troca entre empresas na mesma conta.

Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.

3. Cadastro, contas e usuários

Para usar a Plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas, com e-mail e senha ou por login com a Microsoft. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.

Cada conta pode estar vinculada a uma ou mais empresas. O usuário com perfil de Owner (proprietário) de cada empresa é responsável por convidar usuários, definir perfis, grupos, filtros e permissões, e por ativar e administrar os recursos de IA e de WhatsApp do seu ambiente. Pessoas convidadas pelo Cliente usam a Plataforma sob as regras e permissões definidas por ele.

Informe-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta ou qualquer violação de segurança. O Serviço é destinado a uso profissional por maiores de 18 anos.

4. Planos, pagamento e cancelamento

A Plataforma é oferecida em planos, incluindo uma opção gratuita com recursos e limites reduzidos (por exemplo, de usuários e relatórios). Preços, limites e recursos de cada plano são exibidos no momento da contratação e na área de assinatura.

Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme a escolha) por meio do nosso processador de pagamentos, o Stripe. Ao contratar, você autoriza a cobrança automática até o cancelamento. Para emitir a cobrança, solicitamos os dados de faturamento da empresa (documento fiscal, razão social e endereço). Os dados de cartão são tratados diretamente pelo processador e não ficam armazenados em nossos sistemas.

Recursos como o assistente de IA e o envio por WhatsApp podem ser habilitados apenas pelo nosso suporte, ter créditos mensais limitados e ser cobrados à parte, conforme proposta ou plano contratado. Podemos ajustar limites de uso para preservar a estabilidade do Serviço.

Você pode fazer upgrade, downgrade ou cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel da conta. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e, conforme a opção escolhida, o acesso permanece até o fim do período já pago. Valores já pagos não são reembolsados, salvo quando exigido por lei. Em caso de inadimplência, podemos suspender ou limitar o acesso até a regularização.

5. Integração com Power BI e Microsoft

A Plataforma se conecta ao Power BI por meio da conta Microsoft que o Cliente autoriza. Ao autorizar, o Cliente nos permite acessar, em seu nome, os workspaces, relatórios e conjuntos de dados necessários para sincronizá-los, exibi-los e consultá-los. O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento.

O Cliente é o único responsável por manter em dia o contrato, os requisitos de licenciamento e as condições de uso da Microsoft aplicáveis à sua conta, aos seus relatórios e ao seu modo de uso do Power BI, e por cumpri-los. Não prestamos consultoria sobre licenciamento Microsoft e não nos responsabilizamos por mudanças nas regras, preços ou APIs da Microsoft.

Os relatórios continuam sendo relatórios do Power BI. Alterações feitas no Power BI refletem na Plataforma após a sincronização. A Relatórios Inteligentes não é afiliada, patrocinada ou endossada pela Microsoft Corporation. "Microsoft", "Power BI" e "Azure" são marcas de seus titulares, usadas apenas para indicar compatibilidade.

6. Assistente de IA e WhatsApp

Quando habilitado para a empresa, o assistente de IA responde a perguntas em linguagem natural (texto ou áudio) com base nos conjuntos de dados que o Cliente liberar para a IA, apresentando tabelas e gráficos, no portal ou no WhatsApp. Para isso, o assistente gera e executa consultas sobre esses dados, respeitando as permissões e filtros do usuário.

• Conteúdo gerado por IA: as respostas podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. Elas têm caráter informativo e devem ser conferidas antes de embasar decisões relevantes. O Cliente e seus usuários são responsáveis pelo uso que fizerem das respostas.
• Provedores de IA: perguntas, trechos de resultados de consultas, áudios e imagens enviados ao assistente são processados por provedores de IA contratados (ver a Política de Privacidade). O Cliente decide quais conjuntos de dados disponibilizar e deve evitar expor à IA informações que não possam ser tratadas dessa forma. Quando o Cliente usar chave de API própria, o tratamento pelo provedor também segue o contrato do Cliente com ele.
• WhatsApp: o número de telefone do usuário é verificado por código antes de ser vinculado à conta, e a troca de número exige aprovação. O uso do WhatsApp está sujeito aos termos da Meta/WhatsApp. O Cliente é responsável por informar seus usuários e obter as autorizações necessárias para que conversem com o assistente por esse canal.
• Créditos e limites: o uso da IA consome créditos mensais e pode estar sujeito a limites diários e por consulta definidos pelo Cliente ou por nós.
• É proibido usar o assistente para gerar conteúdo ilícito, tentar burlar as permissões de acesso ou extrair dados a que o usuário não tenha direito.

7. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• armazenar, compartilhar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados, contas ou empresas para os quais não possui permissão, ou burlar controles de permissão, filtros e segurança por linha;
• compartilhar credenciais ou usar a conta para burlar os limites do plano contratado;
• realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender o Serviço sem autorização prévia por escrito;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ataques de negação de serviço, varreduras ou scraping automatizado não autorizado) ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• enviar malware ou conteúdo que comprometa a segurança da Plataforma ou de terceiros;
• usar nomes, marcas ou domínios que imitem terceiros de forma enganosa na personalização da empresa.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta seção, mediante notificação, exceto em casos de risco iminente à segurança da Plataforma ou de terceiros.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, interface, código-fonte, documentação e demais elementos pertencem à Relatorios Inteligentes Ltda. ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência do contrato, nos limites do plano contratado.

O Cliente nos autoriza a usar o nome, o logotipo e a identidade visual que cadastrar, exclusivamente para operar a Plataforma em seu ambiente. Sugestões e feedbacks enviados por você podem ser usados por nós para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação.

9. Dados e conteúdo do Cliente

Os relatórios, conjuntos de dados, consultas, templates, visuais e demais informações que o Cliente conecta, importa, cria ou hospeda na Plataforma ("Conteúdo do Cliente") permanecem de sua propriedade. O Cliente nos concede autorização para tratá-los apenas na medida necessária para prestar o Serviço.

Em relação aos dados pessoais presentes no Conteúdo do Cliente (por exemplo, dados de seus clientes, colaboradores ou fornecedores), o Cliente é o controlador e a Relatórios Inteligentes atua como operador, tratando esses dados somente conforme as instruções documentadas do Cliente, estes Termos e a LGPD. O Cliente declara possuir base legal e todas as autorizações necessárias para hospedar, compartilhar e consultar esses dados na Plataforma, inclusive por meio de integrações de terceiros e de IA que ele habilitar.

O tratamento de dados pessoais de cadastro, cobrança e uso da conta, em que atuamos como controlador, está descrito na Política de Privacidade.

10. Segurança e confidencialidade

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma, como isolamento de dados por empresa, controle de acesso por perfis e permissões, registro de auditoria, armazenamento de senhas por hash e limitação de tentativas de acesso. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. O Cliente deve proteger suas credenciais, usar senhas fortes e rever periodicamente os acessos concedidos aos seus usuários.

Cada parte manterá confidenciais as informações não públicas da outra a que tiver acesso em razão do contrato, usando-as somente para executá-lo, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou autoridade competente.

11. Serviços de terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros, como Microsoft (Power BI e login), processador de pagamentos, provedores de infraestrutura, armazenamento e entrega de conteúdo, provedores de inteligência artificial e a API do WhatsApp. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas de cada terceiro. Não somos responsáveis por indisponibilidades, mudanças ou falhas de serviços que não controlamos, embora nos esforcemos para minimizar seus efeitos.

12. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, com aviso prévio sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais indicados na seção de contato, nos horários e condições do plano contratado.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem por decisões tomadas com base em relatórios ou respostas de IA, exceto em caso de dolo ou culpa grave. Nossa responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Não respondemos por falhas decorrentes de erros nos dados de origem, nas medidas ou consultas criadas pelo Cliente, em configurações de permissão feitas pelo Cliente, ou por caso fortuito e força maior.

14. Rescisão e exclusão de dados

O Cliente pode encerrar a conta e solicitar a exclusão da empresa a qualquer momento, imediatamente ou ao fim do período já pago, pelo proprietário (Owner) da empresa. Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, com notificação prévia sempre que a situação permitir.

A exclusão da empresa é completa, definitiva e irreversível. Concluída a exclusão, removemos da Plataforma todos os dados do ambiente: configurações, relatórios, grupos, permissões, filtros, Consultas Visuais, visuais, painéis, o histórico e as configurações do assistente de IA, sessões de WhatsApp, a conexão com a Microsoft, domínios, arquivos armazenados, os usuários vinculados somente àquela empresa (inclusive os desativados) e o cliente e a assinatura no processador de pagamentos. Usuários que também pertencem a outra empresa mantêm essa outra conta.

Podem ser mantidos apenas os registros de acesso (até 6 meses, com o identificador do usuário anonimizado), os dados fiscais e de cobrança pelo prazo legal, os dados necessários ao exercício regular de direitos e as cópias de segurança até a rotação normal, conforme detalhado na Política de Privacidade. Antes de excluir, exporte o que precisar: a exclusão não pode ser desfeita.

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações indica aceite dos novos Termos. Se você não concordar, poderá cancelar sua conta.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos do consumidor, quando aplicáveis.

17. Contato

Relatorios Inteligentes Ltda. — CNPJ 35.588.439/0001-61. Dúvidas sobre estes Termos: contato@riapp.app. Assuntos de privacidade: privacidade@riapp.app.